A deputada do PS Hortense Martins entregou um requerimento ao ministro da Economia em que pergunta por medidas de apoio ao interior, depois de abolidas as isenções de portagens nas auto-estradas ex-SCUT e que na opinião da deputada do PS afeta sobremaneira a atividade económica e as pessoas que aqui se localizam, sendo uma injustiça para com esta região.

No documento, entregue na Assembleia da República, a deputada eleita pelo círculo de Castelo Branco questiona se o Governo está “disponível para rever” a medida, que classifica como fonte de impactos “altamente negativos para as pessoas e empresas”, sobretudo no distrito que a elegeu.

Hortense Martins pergunta por “medidas de discriminação para as empresas localizadas no interior”, já que, com o fim das isenções, aumentam “os custos de localização”.

“Prescinde o Governo do desenvolvimento de políticas para apoio ao desenvolvimento do interior”, questiona ainda a deputada.

Hortense Martins quer também saber “que medidas tem o Governo previstas no sentido de melhorar as estradas nacionais alternativas (quando elas existem)”, dado o desvio de tráfego das auto-estradas para as antigas vias.

Nos troços onde não existe alternativa, “o que pretende o Governo fazer, dado que não é possível que as populações sejam obrigadas a usar uma via com custos tão elevados”, conclui.

O Governo anunciou que terminaram no domingo as 10 isenções mensais para residentes e empresas das sub-regiões (NUTS III) a 20 quilómetros das antigas vias sem custos para o utilizador (SCUT).

Anunciou ainda que o desconto de 15 por cento, de que só estes moradores e firmas beneficiavam, passa a aplicar-se a todas as viaturas que circulem nas ex-SCUT.

O deputado do PS eleito pelo circulo eleitoral de Castelo Branco, Fernando Serrasqueiro, quer saber qual a posição do governo em relação às políticas do executivo para o interior do país depois de abolidas as isenção de portagens. Conheça as questões colocadas ao Governo por Fernando Serrasqueiro.

Considerando:
•o interesse público dos investimentos em infra-estruturas rodoviárias no interior do país,
nomeadamente na construção da A23, A24 e A25, para o reforço da coesão territo
rial e da
competitividade das regiões e empresas, para o desenvolvimento das regiões do interior, para
a melhoria do bem-estar e conforto das populações e para o combate á sinistralidade
rodoviária;
•o significativo reforço da coesão territorial obtido através da chegada ao interior de infraestruturas
existentes há muito no litoral do país;
•a forte correlação positiva entre o desenvolvimento das regiões e a existência destas infraestruturas;
•os baixos níveis de competitividade das regiões envolvidas pela A23, A24 e A25.
Considerando a necessidade de tudo fazer para aumentar a competitividade das empresas
sediadas nestas regiões e diminuir os seus fortes custos de contexto quando comparado com
os custos de outras regiões mais próximas dos grandes mercados;
•as baixas taxas de construção do Plano Rodoviário Nacional nos distritos do interior, quando
comparadas com os do Litoral, que só recentemente, através dos governos de José Sócrates,
foram incrementadas;
•os baixos níveis de bem estar e conforto das populações do interior perante infra-estruturas
desactualizadas aos níveis actualmente exigidos;
•os altos níveis de sinistralidade rodoviária, quando comparado com outros distritos do país,
consequência do abandono durante anos do investimento público nas infra-estruturas
rodoviárias do interior;
•os erros feitos na década de 80 com a construção de infra-estruturas mal concebidas e mal
dimensionadas que exponenciaram a sinistralidade e se revelaram necessárias substituir por
infra-estruturas adequadas;
•a actual situação de desenvolvimento, medido, por exemplo, pela riqueza per capita das
populações abrangidas pelas infra-estruturas A23, A24 e A25, que demonstra ser
significativamente inferior ao PIB nacional e ao das regiões do litoral;
•A promessa por parte do governo de que as isenções aos habitantes das regiões onde se
situam algumas SCUTS, nomeadamente, na A23, A24 e A25 se manteriam em virtude dos
baixos índices de produtividade económica;

Questionamos se, com a eliminação das isenções de pagamento de portagens nas SCUT (A23,A24 e A25) pretende o governo:

1.Afastar definitivamente a circulação automóvel destas SCUTS?
2.Agravar, ainda mais, a economia regional e a vida das empresas do interior do País?
3.De acordo com o que o próprio governo explanou, dizendo que as pessoas iriam beneficiar de um desconto de 15%, pretende o governo “atirar areia aos olhos de todos nós”, tentando fazer passar que tal desconto é uma boa novidade, quando, desta decisão, só há uma má novidade, a de que o desconto permanece e a isenção desaparece;
4.Aumentar receita do Estado, quando todos os dados fornecidos até então demonstram que a
colocação de portagens nas SCUTS diminuiu drasticamente a circulação e, que esta medida irá, ainda mais, afastar os cidadãos e a empresas destas vias de circulação rodoviária? O governo não atinge que com esta decisão não optimiza a sua receita, nem ajuda a combater a
degradação económica?
5.Pactuar, indirectamente, com o aumento da sinistralidade rodoviária, verificada em estradas
secundárias?
6.Reiterar a sua insensibilidade, assistindo, de forma continuada,à degradação económica e
social e ao agravamento da interioridade destas regiões?

A comissão de utentes das auto-estradas A23, A24 e A25 reagiu hoje ao anúncio do fim das isenções nestas antigas SCUT reafirmando a manutenção dos protestos “até que sejam extintas as portagens nestas vias”.

Francisco Almeida, porta-voz da comissão de luta contra as portagens nestas três antigas vias Sem Custos para os Utilizadores, deixou o aviso: “Os beirões não são parvos e sabem dar a resposta devida às injustiças”.

O governo anunciou hoje que o novo regime de pagamento nas ex-SCUT se traduz em tarifas 15 por cento mais baixas ao mesmo tempo que terminam as 10 isenções mensais.

“O que este anúncio feito hoje pelo governo significa é apenas a extinção das isenções, porque o desconto de 15 por cento é irrelevante. Já existia. O forte impacto negativo na economia da região, com o desemprego à cabeça, permanecerá”, adiantou.

Este membro da comissão defende ainda que acrescentar um desconto adicional de 25 por cento para as empresas no período da noite “é risível” porque, justificou, “nenhuma, ou quase nenhuma, vai usufruir porque os motoristas têm o seu tempo de trabalho durante o dia”.

“Todas as acções de protesto que tínhamos previsto para os próximos meses vão manter-se e, provavelmente, outras surgirão, porque isto é fazer das pessoas parvas”, avisou.

Sobre as novas tarifas, as empresas transportadoras de mercadorias continuarão a beneficiar de um desconto adicional de dez por cento nas passagens, durante o dia, e de 25 por cento, à noite.

Este novo regime de cobrança abrange os utilizadores e empresas residentes abrangidos por sete ex-SCUT: Costa da Prata, Grande Porto, Norte Litoral, Algarve, Beiras Litoral e Alta, Beira Interior e Interior Norte.

Segundo declarações prestadas recentemente a vários órgãos de comunicação social, o governo não irá prolongar no tempo as atuais isenções e descontos no pagamento das portagens da ex-scuts de que vinham sendo beneficiários os residentes nos concelhos das respetivas áreas de influência.

O governo alega que este tipo de medidas de discriminação positiva não são autorizadas pelas regras comunitárias e não apresenta qualquer alternativa enquadrável nos termos da lei. Alternativa apresentada foi, de facto, a recomendação de que se usem as estrados secundárias. Recorda-se que mesmo com as atuais isenções e descontos a redução de tráfego nas ex-scuts atingiu grandes proporções, nalguns casos caindo para menos de metade.

A prespetiva de reduzir o valor cobrado pelas portagens de modo a procurar recuperar tráfego sem que a receita global obtida seja penalizada não parece, para já, estar a ser equacionada pelo governo.

A comissão de utentes contra as portagens nas autoestradas A23, A24 e A25 apelou hoje ao Governo que esteja atento à “realidade” do interior do país e suspenda o pagamento de portagens naquelas vias.

“O apelo que lançamos ao Governo é que [os seus membros] não sejam teimosos, que desçam à realidade, que acordem, porque acho que estão num outro mundo, e que venham conhecer o interior, porque eles não conhecem”, apelou hoje Zulmiro Almeida, daquela comissão, durante uma ação realizada na Guarda.

Segundo o responsável, o atual Governo, que aplicou portagens naquelas vias no dia 08 de dezembro do ano passado, “não conhece o interior” do país, porque, se conhecesse, certamente “que agiria de outra forma”.

Durante a ação de protesto realizada durante cerca de uma hora, na rotunda do “G”, na Guarda, numa zona de confluência das estradas nacionais 16 e 18 (EN 16 e EN 18), a comissão de utentes sensibilizou os condutores para que circulem nas vias alternativas às autoestradas que servem a região.

Zulmiro Almeida disse aos jornalistas que a medida, em vigor há dois meses, é prejudicial para a região e para o interior, denunciando ter conhecimento de empresas que “ameaçam” encerrar e mudarem-se para outras zonas do país.

No panfleto entregue aos condutores, a comissão refere que o “novo imposto regional acentua o empobrecimento da região, cria mais dificuldades às empresas e dificulta a mobilidade das populações”.

Acrescenta que as portagens “encarecem os produtos e as deslocações, criam, pobreza e desemprego”, defendendo a revogação da medida.

Com a ação hoje realizada, a comissão de utentes contra as portagens nas autoestradas A23, A24 e A25 também quis demonstrar que as vias alternativas “não são alternativas de qualidade”.

Alguns dos condutores contactados no local, deram conta da sua revolta pelo pagamento de portagens nas autoestradas A23 (Guarda/Torres Novas) e A25 (Aveiro/Vilar Formoso), que servem a região da Guarda.

“Faço diariamente o percurso entre a Guarda e Belmonte mas, desde a entrada em vigor das portagens, deixei de circular na A23 e passei a usar a EN 18″, disse à Lusa Amélia Amaro.

João Toscano, também indicou que deixou de usar as autoestradas nas deslocações diárias, passando a utilizar as “nacionais”.

José Manuel, taxista em Caria, Belmonte, que se desloca várias vezes por semana à Guarda, também deixou de utilizar a A23.

Contou que desde a aplicação de tarifas “nunca mais” passou na autoestrada.

“Os nossos governantes não sabem governar”, desabafou o empresário José Figueiredo, da Guarda, que possui uma firma com uma frota de 12 viaturas.

Referiu que gasta “bastante” dinheiro em portagens por verificar que “não há [estradas] alternativas” às duas autoestradas da região.

A comissão de utentes anuncia uma acção de protesto contra as pprtagens na A23, na rotunda de Alcains, pelas 17:30H. As comissões de utentes da A23, 24 e 25 realizam hoje mais um protesto contra a colocação de portagens nestas vias. As comissões apelam aos cidadãos que circulem nas “desgraçadas alternativas que o Governo deixou” nos distritos de Castelo Branco, Guarda, Viseu e Vila Real.

A Comissão de Utentes da Auto-estrada da Beira Interior (A23) vai entregar hoje, na residência oficial do primeiro-ministro, em Lisboa, mais de 20 mil assinaturas contra a introdução de portagens no interior do país.

A poucos dias do início da cobrança electrónica, marcada para as 00h00 de 8 de Dezembro, Marco Gabriel, porta-voz da comissão, recusa-se a encarar o acto como o culminar de um protesto, porque “a luta continua”. Para o responsável, “a entrega dos postais não é o culminar de um protesto: há mais acções em perspectiva, mesmo depois do dia 8 de Dezembro”.

O porta-voz da comissão acredita que “só a luta da população” tem permitido adiar a cobrança de portagens nas auto-estradas sem custos para o utilizador (SCUT) “desde que o assunto começou a ser falado, em 2006”. À luta faltou juntar, no seu entender, “a vontade política do Governo e do Presidente da República”.

Os postais assinados em protesto foram recolhidos em toda a região abrangida pela A23 em inúmeras iniciativas que decorreram durante os meses de Setembro e Outubro, em vários casos acompanhadas por buzinões nas principais cidades do interior. Segundo os organizadores da iniciativa, os números revelam “grande adesão e interesse na entrega de assinaturas: são mais de 20 mil, recolhidas tanto em aldeias como cidades”.

Além da comissão de utentes, o processo de cobrança de portagens da A23 motivou no início do ano a criação do movimento de Empresários pela Subsistência do Interior (ESI). De acordo com Luís Veiga, porta-voz do ESI, o núcleo duro do movimento engloba cerca de 50 empresários dos distritos de Castelo Branco e Guarda e respectivas associações de empresas, defendendo os interesses de cerca de 8000 firmas.

Um levantamento preliminar do movimento indicou que 50 empresas da Beira Interior prevêem despedir pessoal e cinco podem fechar portas ou mudar-se para Espanha.

Percorrer toda a auto-estrada da Beira Interior (A23), da Guarda a Torres Novas (214,5 quilómetros), vai custar 19,30 euros em portagens para a classe 1 a partir de 8 de Dezembro, disse à agência Lusa fonte ligada ao processo. A viagem vai custar nove cêntimos por quilómetro, dois cêntimos a mais do que na auto-estrada Lisboa – Porto (A1), onde os 271 quilómetros entre as portagens de Alverca e Grijó custam 19,95 euros. Ainda de acordo com a mesma fonte, haverá isenção para as dez primeiras viagens de cada mês para cidadãos e empresas locais.

O movimento Empresários pela Subsistência do Interior (ESI) vai avançar com acções para levar o Estado e membros do Governo a tribunal, exigindo indemnizações pelos prejuízos causados com a introdução de portagens nas auto-estradas do interior.

O anúncio foi feito nesta terça-feira pelo porta-voz do ESI, Luís Veiga, no final de um plenário que reuniu algumas dezenas de empresários na Covilhã para discutir o diploma publicado na segunda-feira em Diário da República.

O diploma estabelece o pagamento de portagens nas concessões SCUT do Algarve (A22), da Beira Interior (A23), no Interior Norte (A24) e na Beira Litoral e Alta (A25) a partir de 8 de Dezembro.

Segundo Luís Veiga, “os empresários vão avançar com uma acção administrativa comum contra o Estado, exigindo indemnizações pela frustração de negócios e lucros cessantes”.

Na base da argumentação está “a expectativa de negócios que foi criada com o investimento em vias gratuitas apresentadas como ferramentas para promover o desenvolvimento, corrigindo assimetrias regionais”.

O processo vai decorrer já em 2012 e iniciar-se com a elaboração de um parecer jurídico que sustentará a acção.

Por outro lado, “o movimento vai também avançar com acções de responsabilidade civil sobre cada um dos ministros que deliberou sobre o diploma que cria as portagens”, que de acordo com o movimento são incomportáveis para as estruturas de custos das empresas.

O ESI vai também convidar os empresários abrangidos pela Via do Infante (A22), no Algarve, a juntarem-se aos mesmos processos.

Na reunião, os empresários consideraram “insuportável um custo acrescido de pelo menos 50 euros para uma simples viagem de ida e volta a Lisboa a partir da Beira Interior”.

O diploma publicado na segunda-feira estabelece uma tarifa de referência para a classe 1 de oito cêntimos por quilómetro (já com IVA e com os arredondamentos previstos na lei), sendo que no caso dos veículos das empresas (classes 2 a 4) o valor chega a ser 2,5 vezes maior.

A situação “é claramente desmotivadora, vai implicar uma recessão económica profunda na região, acentuar a desertificação e provocar a falência de empresas, tal como alertamos num estudo apresentado ao anterior Governo”, conclui Luís Veiga.

Uma dezena de archotes iluminou, sexta feira, 28, a rotunda de entrada da Covilhã até às 20:00numa vigília contra a introdução de portagens nas autoestradas A23, A24 e A25, cujos promotores acreditam “num final feliz” para a carteira dos condutores.

Marco Gabriel, porta-voz da comissão de utentes daquelas autoestradas, acredita que o processo de cobrança de portagens “não é irreversível: graças à luta tem sido possível adiar a medida”, destacou à Agência Lusa.

Para tal, considera importante “mobilizar a população”, pelo que diversos membros da comissão que participam na vigília distribuem folhetos informativos a quem passa sobre a introdução de portagens nas autoestradas A23 (Guarda – Torres Novas), A24 (Viseu – Chaves) e A25 (Aveiro – Vilar Formoso).

Centenas de condutores da Covilhã participaram esta Terça -feira (17) num buzinão contra a aplicação de portagens nas SCUT (vias sem custos para o utilizador) promovido pela Comissão de Utentes Contra as Portagens nas autoestradas A23, A24 e A25.
O protesto realizado junto da rotunda do Operário, começou pelas 17H00 e durou mais de uma hora.